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  • Projeto de Lei Ordinária nº 50/2013

    OBRIGA O RECAPEAMENTO DAS VIAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ATÉ 48 HORAS, DEPOIS DE FINALIZADOS OS SEUS SERVIÇOS”.

    Autoria: Osmar Ricardo
    Data de Apresentação: 03/04/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PAR 210/2013
    Documento Acessório: PARECERNº210/13AOPLONº50/13
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 11/01/2018 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 49/2013

    ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS GUIAS DE IPTU CONFECCIONADAS EM BRAILLE.

    Autoria: Osmar Ricardo
    Data de Apresentação: 03/04/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 713/2013
    Matéria Anexada: PAR 199/2013 , PAR 209/2013 , PAR 319/2013 , PAR 357/2013
    Documentos Acessórios: PARECER Nº 357/13 , PARECER Nº319/13AOPLONº49/13 , PARECERNº209/13AOPLONº49/13 , PARECERNº199/13AOPLONº49/13
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 28/01/2014 00:00:00: Promulgado / Arquivado (Prazo: 28/01/2014)
    LEI Nº 17.991/14 PROMULGADA EM 08/01/14 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 11/14 DE 28/01/14. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013.(cm)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 47/2013

    DISPÕE SOBRE EQUIPAMENTOS PARA RECOLHIMENTO E DEPOSIÇÃO DE DEJETOS DE ANIMAIS CANINOS.

    Autoria: Osmar Ricardo
    Data de Apresentação: 02/04/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 620/2013
    Matéria Anexada: PAR 121/2013
    Documento Acessório: PARECER N° 121/13 AO PLO 47/13
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 11/01/2018 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Texto Integral